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Adriano Patussi
Artigo ·
há 12 anos
Da nulidade de pleno direito da contratação de reajuste vinculado à variação cambial a partir da lei nº 8.880/94
Resumo : O presente artigo objetiva demonstrar que, a partir da vigência da Lei nº 8.880 /94, é proibida a contratação de obrigações com reajuste vinculado à variação cambial, mesmo que o pagamento...
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